#direitodotrabalho

STF muda entendimento, forma maioria e reconhece a constitucionalidade de contribuição assistencial a ser cobrada dos empregados, ainda que não sindicalizados.

Uma empresa de saúde de São Paulo (SP), foi condenada a pagar para uma ex-empregada negra, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A decisão é da SDI-1, que confirmou decisão da Segunda Turma do TST.

O Senado aprovou na quarta-feira (03/08), o projeto de lei de conversão - PLV  21/2022 - originário da Medida Provisória 1.108/22, que diz respeito ao teletrabalho e ao auxílio-alimentação.

Assim, decidiu a 1ª Câmara do TRT-15, por maioria dos votos, mantendo a decisão do juiz da 11ª Vara do Trabalho de Campinas, que reverteu a dispensa por justa causa aplicada a trabalhadora que, apesar de afastada do trabalho por COVID-19, viajou para a praia, aparecendo em fotos nas redes sociais sem máscara e com trajes de banho.

A dispensa de uma comissária de bordo da GOL, com aproximadamente 10 anos de empresa, um dia após apresentar atestado médico, que indicava o diagnóstico de dermatite tópica e contraindicação de esmaltes por um período de 60 dias, gerou condenação em danos morais e materiais.

No último dia 02/06/2022, O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidos, desde que a redução de direitos respeite as garantias constitucionalmente asseguradas aos trabalhadores.

Segundo a Revista Exame, no Brasil, em fevereiro deste ano, mais de 500 mil pessoas pediram demissão, sendo o maior número desde o início da pandemia, em 2020. 

Na última quinta-feira, 17/03, o estado de São Paulo, decretou que não é mais obrigatório o uso de máscara em ambientes fechados, com exceção no transporte público e em áreas de serviço de saúde, como clínicas e hospitais.

A PL 10/2022, cujo tema é o trabalho em regime híbrido, está em análise no Senado Federal. O projeto, de autoria do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), traz alterações na CLT no capítulo destinado ao teletrabalho. 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 2058/21 que prevê a volta das gestantes ao trabalho presencial após imunização completa. A proposta segue para sanção presidencial.