#direitotributario

O STF finalizou o julgamento dos Temas 881 e 885 de Repercussão Geral (RE 949.297 e RE 955.227), fixando novos limites à coisa julgada sobre tributos recolhidos de forma continuada, ou seja, aqueles que possuem incidência periódica ou recorrente.

STF retomará julgamento da ação que questiona a constitucionalidade do índice de correção do FGTS. Atualmente o índice adotado é o da TR (taxa referencial), o que segundo a tese, não repõe as perdas financeiras decorrentes da inflação.

Sob o nº 1079 da chamada sistemática dos recursos repetitivos, o STJ julgará relevante tema, com efeito vinculante para todas as ações que também dele tratarem.

Em sua recente Portaria nº 208, de 11/08/2022, a Receita Federal (RFB) regulamentou e implementou as novidades trazidas pela Lei nº 14.375/2022, quanto à transação de débitos tributários junto ao órgão. Até então isso só era possível para débitos já inscritos em dívida ativa, junto à Procuradoria da Fazenda Nacional.

Vem ganhando atenção uma prática atual da Fazenda paulista: bloquear a emissão de notas fiscais eletrônicas, como forma de arrecadação. E sem atendimento fiscal, os contribuintes têm precisado do Judiciário para liberar a emissão de suas notas fiscais.

Em entrevista concedida em 29/03/2022, no evento organizado pela CNI, o senador Eduardo Gomes (MDB-TO) manifestou-se otimista pela aprovação da reforma tributária no ano de 2022, porém, ressaltou os desafios de aprovar reformas estruturantes em ano eleitoral.

Na data de 25/06/2021, o ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, Projeto de lei, o qual representa a segunda fase da Reforma Tributária.

STF define situação do ICMS na base de PIS e COFINS e Fazenda Nacional decide reconhece aplicação a todos contribuintes desde 2017. A maior controvérsia tributária do país foi solucionada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento ocorrido no dia 13 de maio, quando definiu o alcance da decisão proferida em 2017, sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Por conta de entendimento pacificado na Justiça (Tema 217 de Recurso Repetitivo, STJ), e reconhecido pela Fazenda Nacional (Nota CRJ 359/17), clínicas médicas optantes do regime do lucro presumido podem aplicam tributação reduzida sobre receitas de procedimentos equiparados a hospitalares (excluídas meras consultas). Mas para isso, as clínicas devem (i) ser registradas como sociedades empresárias (LTDA, EIRELI ou S/A), (ii) sendo os serviços prestados em seu estabelecimento, (ii) e plenamente regulares perante as normas sanitárias (incluindo as licenças/alvarás). 

No propósito de desburocratizar o exercício de atividades econômicas, após modernização da legislação, em 2021 o Ministério da Economia lançou o Balcão Único, programa pelo qual será facilitada a abertura de empresas, integrando demais órgãos e entes, como estados e municípios. A implementação do sistema começou nos municípios de São Paulo, e depois, Rio de Janeiro.