Introduzida no direito brasileiro em 2011, até março de 2017 a “Empresa Individual de Responsabilidade Limitada” (EIRELI) só era admitida tendo pessoa natural (física) como titular. Isso por regulamentação da Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), órgão responsável por regulamentar a matéria.

A constitucionalidade dos procedimentos extrajudiciais de alienação fiduciária de imóveis está em pauta no Supremo Tribunal Federal. Sob o rito de repercussão geral, o resultado a que se chegar nesse caso vinculará todos os processos, em todos os tribunais do país.

Diante da promulgação da nova Lei 13.703/2018 e da complexidade dos aspectos do tema, fazemos aqui os esclarecimentos resumidos.

O FVA traz a você um pouco das novidades e impactos trazidos pelo eSocial, especialmente, o risco pecuniário envolvido na hipótese de não implantação ou inconformidades das informações enviadas.

Contrariando entendimento dos tribunais (TJ/SP e STJ), a Prefeitura de Campinas está exigindo ITBI em casos de divórcios, dissoluções de uniões estáveis e de outras modalidades de condomínios (imóvel com 2 ou mais proprietários), quando algum deles resta com fração de imóvel em Campinas, em valor maior do que tinha antes da dissolução, recebendo contrapartidas fixadas no mesmo negócio.

Segundo o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, o instituto da recuperação judicial não pode servir para permitir o descumprimento de contratos e de decisões judiciais.

A reforma trabalhista permite que o empregador possa “premiar” o funcionário sem que isso seja considerado salário. A nova redação prevê que importâncias, mesmo que habituais, como ajuda de custo, vale-refeição, diárias de viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não podem ser base para incidência de encargo trabalhista (FGTS) e previdenciário (INSS).

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (26.06), que os Cartório estão proibidos de proceder ao registro de escritura públicas de uniões poliafetivas, respaldando tal decisão no fato de que a Constituição Federal reconhece em seu texto apenas casais monogâmicos, ou seja, casais compostos por duas pessoas.

Diante da recente Lei 13.670/18, foi também publicada a IN RFB 1810/18, sendo necessário o destaque a seguintes pontos relevantes.

O art. 139, IV do Código de Processo Civil de 2015 trouxe novas previsões para garantir o cumprimento das decisões judiciais. No caso específico de cobranças de débitos, os credores passaram a invocar este artigo para, por exemplo, requerer judicialmente a suspensão da CNH e de passaporte dos devedores, a fim de compelir o pagamento.

Por meio da MP 833, de 30/05/2018, foram promovidas seguintes importantes alterações na Lei 13.103/15, relativas à isenção de pedágio sobre os eixos suspensos de veículos de transporte de cargas vazios.

O mês de julho próximo traz compromissos importantes às empresas do Simples: (i) cadastramentos no e-Social e (ii) adesões ao PERT/SN.