O Superior Tribunal de Justiça definiu que “a obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais” (Súmula 596 STJ).

Por meio da Lei Complementar 180/2017 foi aumentado em 35% do ITBI, que, em 01/01/2018, passará a 2,7% das transferências onerosas de imóveis (ex: compra e venda) e direitos a eles relativos. Ou seja, contribuintes devem agilizar a lavratura de escrituras e outras aquisições de imóveis que tiverem pendentes em Campinas!

Na ação, o trabalhador alegou que durante quase 15 anos transportava mercadorias em um trajeto de cerca de 200km, entre Londrina e Tuneiras do Oeste. Devido à exposição ao sol pediu adicional em grau médio

Por meio da Lei Complementar 181/17, em 2018 muitos contribuintes sofrerão aumento de IPTU em Campinas, de até 30% em relação a 2017; e em 2019 e 2020, os aumentos serão de até mais 10%, em relação a cada um dos anos anteriores, conforme Leis com Mapa de Valores, que serão publicadas, ano a ano.

As empresas vivem sob o fantasma da chamada “reoneração da folha de pagamento”, mas não podem se esquecer do FAP: Fator Acidentário de Prevenção, que pode cortar pela metade ou duplicar a contribuição RAT (por Riscos Ambientais do Trabalho), que varia entre 1% a 3% da folha de pagamento, conforme atividade (CNAE) do estabelecimento.

Alterando seu posicionamento anterior, a maioria dos integrantes da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou que embalagens empregadas no transporte de mercadorias e que não podem ser reutilizadas são insumos. Os bens, dessa forma, geram créditos de PIS e Cofins.

A reforma da CLT começa a gerar efeitos a partir de 14.11.2017, e a área traba- lhista da FVA Advogados preparou uma revisão das rotinas trabalhistas e de
contratos de trabalho, com o objetivo de adequar a empresa às novas rotinas, e
aproveitar as novas oportunidades.

Conforme decisão proferida pela 9ª Câmara do TRT-15 nos autos do processo n.º 0001546-43.2013.5.15.00018, a recuperação judicial da empresa não afasta a obrigação desta em quitar as suas verbas trabalhistas dentro dos prazos legalmente estipulados.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, afastar a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em ação de execução de sentença que, de forma expressa, havia, anteriormente, excluído os sócios da empresa executada do polo passivo do processo de indenização.

Entre as principais novidades comemoradas pelo empresariado e apoiadores da reforma, está a prevalência dos acordos coletivos em relação à lei em pontos específicos, o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical e obstáculos ao ajuizamento de ações trabalhistas.