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ANS define limite para o reajuste de planos de saúde individuais e familiares até abril de 2020.
Nesta terça-feira (23) a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) limitou o reajuste dos planos de saúde individuais e familiares em 7,35%. O percentual terá vigência de 1° de maio até 30 de abril de 2020.
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TJMT anula recuperação judicial fraudulenta.
Na sessão de julgamento de ontem (9/julho), a 1a Câmara do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) anulou assembleia de credores de recuperação judicial, diante de evidências de que um dos créditos, fundamental para a aprovação do plano, seria simulado.
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Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (MP 881/2019).
A respeito da recente Medida Provisória 881, de 30/04/2019, chamada de Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, trazemos seguintes esclarecimentos relevantes:
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Implementação da Inteligência Artificial nos Tribunais.
Atualmente, estamos vivendo a quarta revolução industrial, que está transformando o mercado e quebrando diversos paradigmas. Uma das principais tecnologias associadas à indústria 4.0 é a Inteligência Artificial, que vem sendo radicalmente implementada em diversos setores, privados e públicos.
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Conformidade tributária | Os incentivos ao bom contribuinte e o prazo para empresas paulistas: 29/02/2019
Para maior eficiência arrecadatória, não basta a ameaça de autuações e multas: os fiscos têm buscado modelos colaborativos, premiando o comportamento de bons contribuintes. As iniciativas envolvem melhores canais de comunicação e informação, e benefícios às empresas em dia com suas obrigações.
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