Nem os Estados Unidos conseguem escapar de ataques cibernéticos, pelo contrário, nos últimos meses foi o país que mais tem sofrido esse tipo de ação. Além de correr contra os ataques, os EUA estão preocupados com a proteção à privacidade. Em Nova York entrou em vigor uma nova lei de privacidade biométrica, lembrando que foi a última cidade americana a aderir esse tipo de regulamento.

Na última quarta-feira (04/08/21), o Congresso aprovou conversão da MP 1040/21 em Lei. O texto versa sobre a melhoria do ambiente de negócios, trilhando um caminho de desburocratização e facilitação na abertura de empresas, com o intuito de tornar o País mais competitivo no ranking do relatório Doing Business, elaborado pelo Banco Mundial.

Entrou em vigor em 02/07 a Lei 14.181/21, que visa prevenir os consumidores do superendividamento através da inclusão de dispositivos no Código de Defesa do Consumidor que, dentre outras medidas, obriga os Bancos, financiadoras e empresas que vendem a prazo a informar a taxa mensal efetiva de juros, os encargos por atraso, o total de prestações e o direito de antecipar o pagamento ou parcelar a dívida sem novos encargos.

Desde setembro passado, a LGPD entrou em vigor, porém as sanções começaram a valer a partir de ontem (01.08.2021). As empresas que não estiverem adequadas poderão ser autuadas e multadas, desde uma advertência, passando por bloqueios e suspensão dos seus bancos de dados (por 6 meses, prorrogável pelo mesmo período), inviabilizando as operações empresariais, exclusão do banco de dados e multas de 2% do faturamento bruto até 50 milhões por infração comprovada também são penalidades severas.

Superior Tribunal de Justiça decide pelo processamento de pedido de adoção personalíssima requerido por parentes colaterais por afinidade. Em importante decisão, a Quarta Turma do STJ deu provimento a recurso especial apresentado por casal adotante e determinou o processamento do pedido de adoção personalíssima apresentado por estes, que seriam tios por afinidade da mãe biológica da criança.

Recentes medidas do fisco federal podem ser verdadeiros "presentes de grego" para empresas do lucro real. Em 13/05/2021 o STF concluiu o julgamento sobre a não incidência de PIS e COFINS sobre o ICMS destacado nos documentos fiscais de vendas das empresas (RE 574.706).

Com a vigência da LGPD desde setembro/2020, todas empresas que manuseiam dados pessoais deverão observar a LGPD, com destaque na figura do DPO (Data Protection Officer), no Brasil, conhecido como Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, que pode ser pessoa física ou jurídica.

Com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) desde setembro/2020, quem trata dados pessoais é obrigado a observar referida lei, sob pena de de reparar danos que causar em caso de descumprimento (responsabilidade civil), sanções administrativas, (advertência, suspensão, e multa e ou bloqueio ou exclusão, a partir de 01/08/2021.

No dia 1º de abril deste ano entrou em vigência o novo crime de “perseguição”, previsto no artigo 147-A do nosso Código Penal. Como de praxe, não nos cabe aqui uma análise aprofundada quanto aos aspectos jurídicos do novo crime, mas sim a exposição simples e objetiva para que o leitor possa ter uma compreensão mínima deste crime importante.

Que o Poder Judiciário está sobrecarregado de processos já é de amplo conhecimento dos operadores do direito e é sobre este problema que surge a necessidade de cada vez mais se resolver os conflitos de maneira extrajudicial, com mais celeridade e efetividade. Dessa forma, a arbitragem, pautada na Lei 9.307/96, é arma fundamental para soluções rápidas e conclusivas.

A Amazon, empresa tecnológica norte-americana poderá sofrer uma ação coletiva no Tribunal Federal, por presumida coleta de voz de crianças. Isso porque a Amazon possui a Alexa, uma assistente de conversação que executa atividades através de comando de voz, que as crianças acionam para tocar músicas, responder perguntas, ler histórias e contar piadas.