Na edição n.º 176 da “Jurisprudência em Teses” do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada hoje, dia 10/09/2021, duas teses importantes no âmbito dos crimes contra a Ordem Tributária foram estabelecidas por aquele Tribunal Superior.

Na última quinta-feira (16/09/2021), o Superior Tribunal de Justiça deu início ao julgamento do EREsp 1886929/SP e do EREsp 1889704/SP para decidir se as cláusulas previstas nos contratos de plano de saúde que limitam as coberturas dos planos ao rol dos procedimentos previstos pela ANS são abusivas ou não.

Placemaking são espaços públicos transformados em lugares que ajustam a conexão entre as pessoas e esta área. Seu objetivo é adequar as necessidades das pessoas e seus desejos e criar um ambiente que haja ligação entre pessoas e o próprio local com a participação da sociedade.

Com o objetivo de receber rapidamente o resgate dos ataques, o novo alvo dos invasores são os executivos da alta cúpula das empresas. Agora, os criminosos preferem capturar dados pessoais de executivos para extorqui-los e chantageá-los em troca de dinheiro rápido.

Em relevante decisão, a Terceira Turma do STJ entendeu que a publicação ou divulgação a terceiros de mensagens trocadas em grupo de WhatsApp sem autorização do interlocutor configura ato ilícito, gerador de danos morais indenizáveis.

A Lei 14.195/21, sancionada em 26/08/2021, que tem como escopo modernizar o ambiente de negócios nacional, como uma estratégia de recuperação econômica pós-pandemia, trouxe algumas alterações para o Código de Processo Civil.

Na última semana, o Banco Central publicou que a instituição está estudando sobre a criação de uma moeda digital, na mesma linha do Uruguai, Equador e Estados Unidos, como se fosse uma moeda física, mas para ser utilizada no meio virtual, totalmente online, que será implementada daqui dois ou três anos.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a recomendação 103 padronizando a documentação a ser apresentada pelo devedor no pedido de recuperação judicial. A providência tem por objetivo auxiliar o devedor, os credores, o administrador judicial e o juiz a identificar se a documentação apresentada está adequada conforme a lei.

Com efeitos sobre todos os processos relativos ao tema (no Judiciário brasileiro), em 17/03/2017 o STF decidiu que PIS e COFINS incidem sobre o faturamento das empresas, devendo ser dele excluído o ICMS incidente nas vendas (mercadorias e serviços de comunicação e transporte) (RE 574.706 | Tema 69).

As propostas de Reforma Tributária formam assunto multidisciplinar, mas eminentemente político.

O STF retomou, no dia 12/08/2021, o julgamento do RE 1.307.334, com repercussão geral (tema 1127),  que discute a constitucionalidade da penhora de bem de família de fiador no contrato de locação comercial.

De acordo com o índice global de segurança cibernética da ONU, realizado em 2020, o Brasil saiu do 71º lugar para 18º lugar. O país avançou 53 posições. O estudo avaliou quais medidas os governos adotaram para aumentar a segurança digital e encarar possíveis ataques cibernéticos em suas páginas eletrônicas, envolvendo medidas legais, técnicas, organizacionais, capacitatórias e de cooperação.