Iniciou-se a terceira fase do Open Banking, (que envolve integração nas prestações de serviços, como pagamentos através do PIX, TED, transferências entre contas na mesma instituição e boletos), possibilitando que os iniciadores de transação de pagamentos [ITP] atuem diretamente com os pagamentos instantâneos.

A portaria nº 620, publicada nesta segunda-feira, dia 01/11/2021, pelo MTE proíbe as empresas de dispensarem funcionários que não querem se vacinar.

Com efeitos retroativos, a decisão do STF reduz enormemente a tributação incidente sobre restituições de recolhimentos tributários indevidos ou a maior.

Atendendo aos inúmeros pedidos para darmos continuidade na exposição das teses referentes aos crimes tributários, publicadas naquela já mencionada edição 176 da “Jurisprudência em Teses” do Superior Tribunal de Justiça (STJ), hoje lançamos o segundo capítulo, abordando a tese n.º 5: a legalidade – constitucionalidade – do compartilhamento de dados financeiros-fiscais sigilosos com a polícia e o ministério público sem prévia autorização judicial.

Na última quarta-feira (21/10), o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, julgou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º e o 791-A, §4º, incluídos na CLT pela reforma trabalhista, que previam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte vencida e beneficiária da Justiça gratuita.

Abandono afetivo ocorre quando um pai ou uma mãe não cumpre seu dever de se fazer presente na vida do filho, gerando um vazio àquele filho e, por consequência, causando-lhe danos morais, que devem ser indenizados. 

A grande questão do momento é: moeda virtual pode ser penhorada? De acordo com o artigo 789, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre responsabilidade patrimonial, “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”, e, como não há lei sobre a impenhorabilidade de criptomoedas, aplica-se a regra.

A ligação entre esses dois mundos inicia-se de várias formas, e uma delas é o momento em que a pessoa escolhe a cidade para viver, levando em conta a economia do local, a possibilidade de trabalho, crescimento profissional e qualidade de vida.

A Uber foi condenada a indenizar em danos morais e materiais a mãe de um motorista torturado e assassinado com 19 tiros, em julho de 2018, em Fortaleza, CE.

As ordens de bloqueio on-line nas contas correntes realizadas pelo sistema judiciário foram inovadas com a aplicação da nova ferramenta ‘teimosinha’, criada com o objetivo de realizar uma busca contínua por valores nas contas dos devedores. O sistema prevê a permanência do bloqueio por um mês.

Em importante votação, Congresso Nacional derruba o Veto Total aposto pelo Presidente da República ao Projeto de Lei que suspende despejos e medidas de desocupação ou remoção forçada enquanto perdurar a pandemia.

O DPO (Data Protection Officer), conhecido no Brasil e em Portugal como Encarregado de Proteção de Dados deve ser nomeado de forma adequada para não ocorrer conflitos de interesses dentro da organização.