A Lei 13.709/18 LGPD foi aprovada em 2018, mas passou a viger apenas em agosto de 2020, com significativas alterações acrescidas em 2019. De forma objetiva, o seu conteúdo   visa proteger os dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, visando garantir a inviolabilidade, entre outros, da intimidade, da privacidade, da imagem e da honra.

Em recente decisão, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no acórdão 10979-70.2015.5.01.0057, entendeu que para a configuração de um grupo econômico, é necessário que haja hierarquia entre as empresas. Assim, a Turma afastou a responsabilidade solidária de uma instituição educacional de pós-graduação em um processo trabalhista.

Com a urgente necessidade de retomada da economia brasileira após as graves consequências da pandemia do Corona Vírus, foi aprovada, em dezembro de 2020, a Lei 14.112, alterando substancialmente a Lei 11.101/2005, que dispõe sobre o procedimento de recuperação judicial e de falência no Brasil. Sob o olhar tributário, valem os seguintes destaques

O assunto do momento é a rede social Clubhouse, que ficou conhecida quando Elon Musk (CEO da Tesla Motors), Ashton Kutcher (ator), Mark Zuckerberg (CEO do Facebook) aderiram ao aplicativo. Criado desde março de 2020 por Rohan Seth (ex-funcionário do Google) e Paul Davison (empreendedor do Vale do Silício), sua característica específica é o áudio, toda comunicação é realizada através de fala. É possível entrar no aplicativo apenas se convidado, lembrando que está disponível somente para sistema IOS. Cada usuário pode convidar duas pessoas, da mesma forma como ocorria no início das redes sociais Orkut e Facebook.

Os Ministros da Primeira Seção do STJ, por unanimidade, decidiram afetar os Recursos Especiais REsp 189652 e REsp 1895486, para julgamento sob o rito dos repetitivos, e suspender a tramitação, em todo território nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem sobre o tema, para definir a seguinte questão: “Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos artigos 192 do CTN e 659, parágrafo 2º, do CPC/2015” (Tema 1.074) .

O Google, plataforma de busca, poderá indisponibilizar seu serviço na Austrália, caso um projeto de lei com o objetivo de cobrar plataformas de tecnologia por conteúdos jornalísticos compartilhados seja aprovado, ou seja, efetuar pagamento para os editores de sites de notícias pelo o que é exibido nas plataformas. O governo australiano afirma que bigtechs como Google e Facebook detém o controle dos conteúdos publicados na internet, e com isso aumentam seu lucro em torno das publicidades vinculadas, prejudicando a mídia local com relação ao conteúdo exposto e também afetando a saúde financeira dessas empresas menores, que podem deixar de existir com a diminuição de mercado.

DOF abreviação de Documento de Origem Florestal, criado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) nos termos da portaria nº 253, de 18 de agosto de 2006, e trata-se de licença obrigatória, que tem como objetivo controlar e informar, a procedência dos produtos extraídos de florestas de origem nativa com fulcro no Art 36 da lei 12.651, para que possam ser circulados pelo mercado.

Com a recente aprovação para uso emergencial das vacinas contra o COVID-19 pela Anvisa e o início do Plano Nacional de Imunização, que irá permitir que todos os brasileiros possam se proteger da doença nos próximos meses, a recusa, pelo empregado, em se vacinar, poderá resultar em dispensa por justa causa.

No dia 19/12/2020, em julgamento do Recurso Extraordinário 1.045.273, com repercussão geral reconhecida, o plenário do STF decidiu pela impossibilidade de se reconhecer a existência de duas uniões estáveis de forma simultânea. Em resumo, no leading case julgado pelo STF, um companheiro discute o seu direito à pensão por morte do falecido que já mantinha união estável anterior com outra mulher pelo período de 12 anos. O relator do caso, Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que o ordenamento jurídico brasileiro veda o reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas, sobretudo em razão do §1º do artigo 1.723 do Código Civil (que veda a configuração de união estável de pessoas casadas) e pelo artigo 235 do Código Penal (que tipifica a bigamia como crime).

Faltam poucos dias para a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, que alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005). Uma das principais novidades é o plano de credores. A lei passa a prever que credores possam apresentar um plano de recuperação alternativo ao plano do devedor, o que ocorre quando acaba o stay period (agora de 360 dias) sem a deliberação sobre o plano original, ou quando a assembleia rejeita o plano do devedor.

Usuários do mensageiro WhatsApp, localizados em território nacional foram surpreendidos com notificações sobre sua nova Política de Privacidade e Termo de Uso, informando que os dados do aplicativo serão compartilhados com o Facebook, Instagram e Messenger (plataformas que pertencem a mesma empresa). O compartilhamento ocorrerá também para quem não possui contas nessas redes sociais. Quem não aceitar, terá sua conta do WhatsApp suspensa e só poderá utilizá-lo após aceitação da Política de Privacidade e o Termo de Uso.

Como o próprio nome diz, é um escudo de privacidade. O Privacy Shield foi um acordo internacional entre Estados Unidos Departamento de Comércio) e União Europeia (Comissão Europeia), realizado em 2016. Mas, para que servia? Tratava-se de uma permissão para transferências de dados pessoais entre esses dois países, uma vez que o fluxo de dados entre eles é volumoso, ou seja, a transferência de dados pessoais de indivíduos localizados na União Europeia para empresas localizadas nos Estados Unidos.