No dia 31/08/2017, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0023203-35.2016.8.26.0000, que abordou alguns temas relacionados ao atraso nas obras e na entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda por parte das construtoras e incorporadoras.

Com participação do FVA, o Cedes – Centro de Estudos de Direito Econômico e Social sediará o evento em que será discutido o atual cenário de crise econômica brasileira e a necessidade de aprimoramento da recuperação judicial, em 11/09/2017

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, nesta quinta-feira (3), que nos contratos de trabalho celebrados e encerrados antes da entrada em vigor da Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017) deve prevalecer o entendimento consolidado na Súmula 331 daquela corte, na linha de que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços.

A Medida Provisória 774/2017 estabelecia fim da desoneração da folha de pagamento, para recolhimentos a partir de 21/8 (competência julho/17), para quase todas empresas e demais contribuintes. Entretanto, tal MP 774/17 foi revogada em 09/08/17, pela MP 794/2017. E agora, como ficam os contribuintes afetados por tais medidas?

FVA ADVOGADOS está orgulhoso de patrocinar, ao lado de escritórios renomados, o Congresso Brasileiro de Direito Processual promovido pelo IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Processual.

Código de Processo Civil de 2015 apresenta diversas novidades com o objetivo de dar efetividade ao processo.

Pontos que empresários e profissionais devem prestar atenção na nova CLT:
1. Indenização por danos morais
A reforma trabalhista inovou com critérios, conforme salário do ofendido (art. 223-G, §1º),  para dimensionar com mais segurança a indenização por dano moral, por violação à imagem, à intimidade, à privacidade e à honra e à autoestima.

Segundo a lei, a fiança e o aval dependem de autorização do cônjuge do garantidor, exceto no regime de separação absoluta de bens (art. 1647, III, do Código Civil).

"Supremo Tribunal Federal (STF) decide que devem ser aplicadas as mesmas regras de sucessão de cônjuge (casamento) para a sucessão de companheiros (união estável).”

A existência de dívidas tributárias não pode impedir que um empresário deixe uma sociedade, pois vetar o registro da alteração do contrato social para auxiliar na cobrança de dívidas constitui sanção política, além de ferir o direito à autonomia da vontade e à livre iniciativa. Esse foi o entendimento da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Como se sabe, a Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal afirma que “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”, isto é, da sua confirmação pelas instâncias administrativas de julgamento.

O Estado de São Paulo irá em breve publicar decreto autorizando parcelamentos de débitos do ICMS, inscritos ou não na dívida ativa, para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, com abatimentos que atingirão o montante de 75% nas multas e de até 60% nos juros.