MP 1175/23 – Saiba como será o desconto na compra de veículos sustentáveis
A Medida Provisória 1175/23, publicada ontem (06/06), estabeleceu um novo programa para estimular a população a trocar seus automóveis por outros menos poluentes, garantindo com a medida desconto na compra desses veículos mais sustentáveis.
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JEC – STJ reafirma a Legitimidade da Associação de moradores para propor ação no Juizado Especial Cível
Por unanimidade, a Quarta Turma do STJ deu provimento ao Recurso Ordinário para reconhecer a legitimidade do Juizado Especial Cível para julgar ações propostas por associação de moradores, desde que observado o critério quantitativo do Juizado Especial Cível, de no máximo 40 salários mínimos.
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Fake news – Câmara aprova projeto de lei que combate notícias falsas
Após a votação em 2021 que rejeitou o requerimento de urgência para análise do Projeto de Lei 2.630/2020, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o novo pedido para que a matéria seja votada no plenário.
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TEA – STJ determina cobertura de terapias interdisciplinares para tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) por parte dos planos de saúde
Em relevante decisão, Superior Tribunal de Justiça determina que planos de saúde deverão cobrir tratamentos interdisciplinares para tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), inclusive por meio da musicoterapia.
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Cardápio QR Code – Entra em vigência decreto que obriga o oferecimento de cardápios físicos em bares e restaurantes
Em 18 de janeiro de 2023, foi publicado o Decreto Municipal nº 22.605/2023, o qual regulamentou a obrigatoriedade do fornecimento de cardápios físicos em bares, restaurantes, casas noturnas e lanchonetes da cidade de Campinas.
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STJ – Suspensão das ações sobre o plantio de cannabis para fins medicinais e farmacêuticos
A suspensão foi determinada semana passada, pela 1ª seção do STJ, e ocorreu após a admissão de incidente de assunção de competência (IAC) no Resp nº 2.024.250 - PR (2022/0210283-1).
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Jovens infratores – O sistema educacional brasileiro e o jovem infrator
No ano de 2018, o Brasil possuía 117.207 jovens em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e/ou Prestação de Serviços à Comunidade.
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Herança digital – O que acontece com os bens após a morte?
Devido às mudanças trazidas pela tecnologia uma grande parte dos bens deixados pelas próximas gerações não serão tangíveis.
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Fiança – Prorrogação automática no contrato de locação
No final do ano passado, o STJ editou a súmula 656 a respeito da validade de cláusula de prorrogação automática da fiança no contrato principal, de modo que a exoneração do fiador dependerá de notificação ao credor.
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AEV – VIAGEM DE MENORES AO EXTERIOR E A EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO ONLINE
Os Cartórios de Notas do Brasil em conjunto com a Polícia Federal expandiram o serviço de emissão de autorização de viagem de menores por meio remoto, sendo possível a emissão para viagens ao exterior.
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