STJ

Por unanimidade, a Quarta Turma do STJ deu provimento ao Recurso Ordinário para reconhecer a legitimidade do Juizado Especial Cível para julgar ações propostas por associação de moradores, desde que observado o critério quantitativo do Juizado Especial Cível, de no máximo 40 salários mínimos.

Em relevante decisão, Superior Tribunal de Justiça determina que planos de saúde deverão cobrir tratamentos interdisciplinares para tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), inclusive por meio da musicoterapia.

A suspensão foi determinada semana passada, pela 1ª seção do STJ, e ocorreu após a admissão de incidente de assunção de competência (IAC) no Resp nº 2.024.250 - PR (2022/0210283-1).

Na última quinta-feira (16/09/2021), o Superior Tribunal de Justiça deu início ao julgamento do EREsp 1886929/SP e do EREsp 1889704/SP para decidir se as cláusulas previstas nos contratos de plano de saúde que limitam as coberturas dos planos ao rol dos procedimentos previstos pela ANS são abusivas ou não.

Superior Tribunal de Justiça decide pelo processamento de pedido de adoção personalíssima requerido por parentes colaterais por afinidade. Em importante decisão, a Quarta Turma do STJ deu provimento a recurso especial apresentado por casal adotante e determinou o processamento do pedido de adoção personalíssima apresentado por estes, que seriam tios por afinidade da mãe biológica da criança.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, recentemente, que, quando houver rescisão dos contratos de plano de saúde coletivos empresariais (planos firmados pelas empresas empregadoras a seus colaboradores), as operadoras de plano de saúde não serão obrigadas a manter os beneficiários, ou seja, aqueles que podem usufruir dos serviços cobertos pelo plano, em planos individuais ou familiares, nas situações em que não existirem essas opções em suas carteiras de serviços.

Sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu analisar mais uma vez se é possível penhorar bem de família de propriedade do fiador.

Os planos de saúde empresariais, sobretudo quando envolve segurados inativos (aposentado ou o ex-empregado exonerado ou demitido sem justa causa, que contribuía para o custeio do seu plano privado de saúde, é constantemente tema de debate no poder judiciário. As discussões são diversas e vão desde a possibilidade de distinção de carteiras entre funcionários ativos e inativos, até quais são as condições de assistência que devem ser mantidas aos inativos.

Segundo dados da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM) o Brasil é o segundo país que mais realiza cirurgias bariátricas no mundo. Apenas entre 2011 e 2018, 424.682 pessoas realizaram este procedimento cirúrgico. No mesmo passo, houve o crescimento de demandas judiciais relacionadas ao tema, das quais, grande parte enfrentava da seguinte questão: “Os planos de saúde são obrigados a custear operações plásticas após a realização da cirurgia bariátrica?”.