STJ

Por unanimidade, a Quarta Turma do STJ deu provimento ao Recurso Ordinário para reconhecer a legitimidade do Juizado Especial Cível para julgar ações propostas por associação de moradores, desde que observado o critério quantitativo do Juizado Especial Cível, de no máximo 40 salários mínimos.

Sob o nº 1174 da chamada sistemática dos recursos repetitivos, o STJ julgará relevante tema, com efeito vinculante para todas as ações que também dele tratarem.

Em relevante decisão, Superior Tribunal de Justiça determina que planos de saúde deverão cobrir tratamentos interdisciplinares para tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), inclusive por meio da musicoterapia.

Ora sob pedido de vista, em meados de abril a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar Tema Repetitivo 1.008, que discute a ilegalidade ou não da inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pelo lucro presumido.

A suspensão foi determinada semana passada, pela 1ª seção do STJ, e ocorreu após a admissão de incidente de assunção de competência (IAC) no Resp nº 2.024.250 - PR (2022/0210283-1).

Sob o nº 1079 da chamada sistemática dos recursos repetitivos, o STJ julgará relevante tema, com efeito vinculante para todas as ações que também dele tratarem.

Importantes alterações quanto ao modo de cálculo do ITBI foram introduzidas pelo julgamento do REsp 1.937.821 pelo STJ.

Na última terça-feira, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou um tema controverso: a possibilidade dos condomínios de proibirem que as suas unidades sejam locadas para veraneio através de plataformas digitais, sendo o maior exemplo destas o Airbnb.

Atendendo aos inúmeros pedidos para darmos continuidade na exposição das teses referentes aos crimes tributários, publicadas naquela já mencionada edição 176 da “Jurisprudência em Teses” do Superior Tribunal de Justiça (STJ), hoje lançamos o segundo capítulo, abordando a tese n.º 5: a legalidade – constitucionalidade – do compartilhamento de dados financeiros-fiscais sigilosos com a polícia e o ministério público sem prévia autorização judicial.

Na edição n.º 176 da “Jurisprudência em Teses” do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada hoje, dia 10/09/2021, duas teses importantes no âmbito dos crimes contra a Ordem Tributária foram estabelecidas por aquele Tribunal Superior.