TRIBUTOS

Ora sob pedido de vista, em meados de abril a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar Tema Repetitivo 1.008, que discute a ilegalidade ou não da inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pelo lucro presumido.

Sob o nº 1079 da chamada sistemática dos recursos repetitivos, o STJ julgará relevante tema, com efeito vinculante para todas as ações que também dele tratarem.

Em sua recente Portaria nº 208, de 11/08/2022, a Receita Federal (RFB) regulamentou e implementou as novidades trazidas pela Lei nº 14.375/2022, quanto à transação de débitos tributários junto ao órgão. Até então isso só era possível para débitos já inscritos em dívida ativa, junto à Procuradoria da Fazenda Nacional.

Em medida provisória, editada na data de 05 de julho de 2022, a Presidência da República permitiu a compensação tributária para instituições financeiras que incorreram em perda no recebimento de seus créditos.

Importantes alterações quanto ao modo de cálculo do ITBI foram introduzidas pelo julgamento do REsp 1.937.821 pelo STJ.

Com efeitos retroativos, a decisão do STF reduz enormemente a tributação incidente sobre restituições de recolhimentos tributários indevidos ou a maior.

Muitos talvez ainda não saibam, mas as empresas optantes pelo Simples Nacional dispõem da possibilidade de restituição de PIS e COFINS, recolhidos indevidamente nas vendas de mercadorias do sistema monofásico, nos últimos 5 anos. O procedimento já é corriqueiro, com autorização e deferimento corriqueiro pela Receita Federal (Instrução Normativa 1717/17), em poucos meses.

Os Ministros da Primeira Seção do STJ, por unanimidade, decidiram afetar os Recursos Especiais REsp 189652 e REsp 1895486, para julgamento sob o rito dos repetitivos, e suspender a tramitação, em todo território nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem sobre o tema, para definir a seguinte questão: “Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos artigos 192 do CTN e 659, parágrafo 2º, do CPC/2015” (Tema 1.074) .

O órgão incumbido de regulamentar os registros e alterações de empresas no Brasil publicou novos Manuais, por meio de Instruções Normativas (34 a 38/2017), que entrarão em vigor em 02/05/2017. Até lá a Juntas Comerciais estaduais deverão adequar seus sistemas e procedimentos às novas regras, e certamente poderão surgir questões ora ainda não divulgadas ou percebidas.