Com a crise sanitária mundial, a preocupação com os dados das crianças e adolescentes deve ser redobrada e contínua, devido à prática do homeschooling, que obriga o fornecimento de dados pessoais para utilização de plataformas de ensino. No mesmo passo, há inúmeras redes sociais que utilizam dados de crianças e adolescentes desenfreadamente, como TIKTOK. Sem contar as publicidades digitais direcionadas para as crianças, que são muito rentáveis e consideradas o novo alvo do mercado. E, pelo fato da criança e adolescente serem pessoas em desenvolvimento intelectual e emocional, (de acordo com o próprio Código Civil, até os 16 anos de idade são considerados absolutamente incapazes de exercer atos da vida civil – art.3º), o cuidado deve ser primordial.

No meio jurídico é simples e clara a diferença entre sonegação fiscal e o mero inadimplemento do tributo, mas por vezes esta compreensão jurídica não alcança aqueles que não compõem a seara jurídica, os leigos. E pretendo nesta notícia, de forma simples e objetiva, pontuar esta diferença e expor sobre uma consequência jurídica importante para aquela parcela de empresários e pessoas físicas que são diariamente assombrados por este problema.

Recentemente, foi implementado pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Banco Central e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o sistema SisbaJud – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, que veio para substituir o BacenJud, com o objetivo de dar celeridade e eficiência ao cumprimento das decisões judiciais. A migração para o novo sistema de penhora on-line foi enfim concluída depois de passar o mês de setembro em teste.

Como agir de forma segura para evitar incidentes com dados pessoais? Minimização de dados pessoais e Accontability, são princípios essenciais na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.
A minimização dispõe que os dados pessoais para serem coletados e tratados devem ter finalidade específica, adequação e pertinência, ou seja, seu processamento tem que ter um objetivo, ligação direta com o serviço prestado ou produto oferecido. Assim, deve-se levar em conta a proporcionalidade, saber se há necessidade de ter todos os dados pessoais requisitados, seu acesso deve ser limitado com o intuito de diminuir riscos de incidentes e responsabilidades do controlador dos dados. Após alcançado o fim, os dados devem ser eliminados de forma segura ou anominizados.

Após 15 anos afrontando a Lei (art. 57, LFRJ), em agosto de 2020, a Terceira Turma do STJ, negou recurso especial da Fazenda Nacional e definiu, por unanimidade, que a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão de recuperação judicial do devedor (REsp 1864625/SP). Segundo a ministra Nancy Andrighi, exigir a apresentação das certidões negativas como requisito para a concessão da recuperação judicial poderia inviabilizar o próprio instituto. Nesse sentido, para a ministra, a demonstração de regularidade fiscal do devedor deve andar de mãos dadas com os objetivos e princípios que estruturam a Lei 11.101/2005.

O Ministério Público do Trabalho publicou a nota técnica 17/2020, com 17 diretrizes sobre trabalho remoto direcionadas a empresas, sindicatos e órgãos da administração pública. O documento foi elaborado pelos grupos de trabalho Covid-19 e Nanotecnologia, do MPT.

Em recente decisão (REsp 1.587.477-SC), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 10/03/2020, DJe 27/08/2020), o Superior Tribunal de Justiça reafirmou que, em casos excepcionais, é possível deferir a adoção de neto por avós. Em que pese haver regra expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente proibindo a adoção entre ascendentes e descendentes (art. 42, § 1º), o Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização dessa regra “desde que verificado, concretamente, que o deferimento da adoção consubstancia a medida que mais atende ao princípio do melhor interesse do menor, sobressaindo reais vantagens para o adotando”.

Em recente pesquisa realizada pelo Reclame Aqui, 41,6% dos empresários ainda desconhecem a LGPD, e mais de 80% das pessoas físicas estão preocupadas com o tratamento de seus dados pessoais. A preocupação com a utilização dos dados pessoais surgiu com a transformação digital, diante da consequência no dia a dia.

Em momentos de crises as primeiras atitudes são o medo e insegurança. Passada a fase inicial, é necessário buscar saídas para superar a crise. É quase um clichê falar sobre “os impactos da covid-19 na economia” ou “o mundo pós covid”, mas a Azul e Latam estão buscando saídas para enfrentar as dificuldades financeiras e operacionais desde já.

Finalmente, a lei que foi aprovada em 2018, entrou em vigor hoje, dia 18 de setembro de 2020. Mas, agora surge outra preocupação, a constituição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Ela foi criada e estruturada, mas ainda não foi de fato estabelecida, falta a nomeação dos seus diretores e suas respectivas sabatinas pelo Senado, e isso levará um tempo.

Em 06 de dezembro de 2019, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), institui o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal - SisG-LAF[1], através da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº.26.

Antes da Lei Geral de Proteção de Dados, o FVA já protegia não só os dados pessoais, mas todos os dados que trafegassem pelo escritório (on-line, off-line ou físicos). Com a LGPD, aprimoramos nossos processos e nos adequamos à Lei, notadamente com o incremento de tecnologia em todos os nossos passos.