Em relevante decisão, Superior Tribunal de Justiça determina que planos de saúde deverão cobrir tratamentos interdisciplinares para tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), inclusive por meio da musicoterapia.

Com recorde de acessos no mundo todo, o ChatGPT vem sendo um dos assuntos mais comentados no momento.  Nas últimas semanas, um assunto que veio à tona foi o vazamento de dados durante a utilização da ferramenta. 

A prisão das brasileiras Kátyna Baía e Jeanne Paollin ocorreu em março de 2023, durante uma escala no aeroporto de Frankfurt, depois de terem sido encontrados 40 quilos de cocaína em bagagens identificadas com seus nomes.

Recentemente, em fevereiro de 2023, uma corte americana decidiu que é válida a clausula que estabelece a obrigação dos clientes da Nintendo de processá-la apenas pela via arbitral, renunciando a seu direito de ação na “justiça comum”.

Em 18 de janeiro de 2023, foi publicado o Decreto Municipal nº 22.605/2023, o qual regulamentou a obrigatoriedade do fornecimento de cardápios físicos em bares, restaurantes, casas noturnas e lanchonetes da cidade de Campinas.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS.

No início do ano, foi sancionada a lei que equiparou a injúria racial ao crime de racismo, aumentando a penalidade para praticantes do delito e, ainda, retirando a possibilidade de o autor responder em liberdade.

Ora sob pedido de vista, em meados de abril a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar Tema Repetitivo 1.008, que discute a ilegalidade ou não da inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pelo lucro presumido.

A suspensão foi determinada semana passada, pela 1ª seção do STJ, e ocorreu após a admissão de incidente de assunção de competência (IAC) no Resp nº 2.024.250 - PR (2022/0210283-1).

No ano de 2018, o Brasil possuía 117.207 jovens em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e/ou Prestação de Serviços à Comunidade.

Devido às mudanças trazidas pela tecnologia uma grande parte dos bens deixados pelas próximas gerações não serão tangíveis.

O principal aspecto da Reforma Tributária em pauta é a criação de um tributo que pretende reunir os tributos que hoje incidem sobre produção e consumo.